Atualizado em: 03/06/2024

Despesas com Obras

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
CPF/CNPJ Valor
  
15/05/20240000065/20220001497/2024VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR OS GASTOS COM ADITIVO DE OBRA DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO ASFALTICO E DRENAGEM DE DIVERSAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE ITABIRINHA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 921936/2021/MDR/CAIXACONTEPA - CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA23.781.092/0001-90R$ 15.938,78
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