Atualizado em: 17/01/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRINHA",
    "data": "2025-01-16T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000165/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903037000 - Material para Manutencao de Veiculos",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "244 - Assistencia Comunitaria",
    "programa": "0503 - Piso Basico Fixo - Assistencia Social",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "21.650.239/0001-87",
    "nome_favorecido": "Ronald Paglioni Viana - ME",
    "valor": 4463.830000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRINHA",
    "data": "2025-01-08T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000055/2025",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33504100000 - Contribuicoes",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE",
    "programa": "0502 - Amparo Assistencial a Crianca e ao Adolescente",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "14.424.753/0001-39",
    "nome_favorecido": "CONCRIADE-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM SITUACAO DE RISCO FAMILI",
    "valor": 44800.000000000
  }
]