Atualizado em: 09/05/2024

Licitações

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte: Tesouro Nacional.

DESCRIÇÃO

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de licitação.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a licitação.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da licitação.
licitacao	texto	Número da licitação
processo	texto	Número do processo da licitação
objeto	texto	Descrição do objeto da licitação.
abertura	data	Data da abertura da licitação.
homologacao	data	Homologação da licitação.
conclusao	data	Data em que foi concluída a licitação.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de licitação.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de licitação.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Licitacao",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itabirinha",
    "modalidade": "Convite",
    "licitacao": "000001/2017",
    "processo": "000001/2017",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUCAO DE OBRAS DE REFORMA DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABIRINHA/MG.",
    "abertura": "2017-01-11T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-11T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-11T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 122778.790000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Licitacao",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itabirinha",
    "modalidade": "Tomada de Precos",
    "licitacao": "000004/2016",
    "processo": "000032/2016",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO, DURANTE- NBCASP, COMPREENDIMENTO ; ASSESSORIA E CONSUTORIA NA   AREA DA  CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO; ASSESSORIA A CONTABILIDADE GERAL NA ELABORACAO DO PPA; ORIENTACAO NA ELABORACAO DA LDO; ORIENTACAO NA ELABORACAO DA LOA; ORIENTACAO AO CONTADOR GERAL NA EXECUCAO DO ORCAMENTO; ORIENTACAO NA ESCRITURACAO DA TESOURARIA; ORIENTACAO NA ELABORACAO DA PRESTACAO DE CONTAS DO FUNDEB; ASSESSORIA NA ELABORACAO DE DEMONSTRATIVOS CONTABEIS PARA AUDIENCIAS PUBLICAS; MANIFESTACAO FORMAL PROCESSOS DE PRESTACAO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE O EXERCICIO DE 2017.",
    "abertura": "2017-01-23T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-24T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-24T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 72000.000000000
  }
]