Atualizado em: 09/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

DESCRIÇÃO

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itabirinha",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "dispensa": "000005/2016",
    "processo": "000016/2016",
    "objeto": "CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, TAIS COMO INTERNACOES ELETIVAS, DE URGENCIA OU EMERGENCIA, APOIO DIAGNOSTICO E TERAPEUTICO MAIS SOBREAVISO DE OBSTETRICIA E ANESTESIOLOGIA BEM COMO EM OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS E IMPRESCINDIVEIS AOS USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.",
    "base_legal": "Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso II",
    "abertura": "2017-01-06T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-10T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 540000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itabirinha",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "dispensa": "000004/2016",
    "processo": "000014/2016",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS INTERESSADAS EM FIRMAR CONTRATO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE EXAMES FISIOTERAPEUTICOS COM BASE NA RESOLUCAO N° 428 DE 08 DE JULHO DE 2013.",
    "base_legal": "Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso II",
    "abertura": "2017-01-03T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-04T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 42588.000000000
  }
]