Atualizado em: 19/11/2025 10:14:58

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itabirinha",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000056/2024",
    "assinatura": "2025-01-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.275.348/0001-12",
    "nome_favorecido": "GUARACI ANTONIO EIRELI",
    "categoria": "COMPRA",
    "objeto": "FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO PARCELADA DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS, UTENSILIOS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, CARNES EM GERAL, FRIOS, LATICINIOS E PRODUTOS DE PADARIA.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1154476.250000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itabirinha",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000055/2024",
    "assinatura": "2025-01-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.501.724/0001-87",
    "nome_favorecido": "MAC COPIADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRA",
    "objeto": "FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A CLINICA DE FISIOTERAPIA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITABIRINHA/MG.   FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PA",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 327800.000000000
  }
]